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STJImprocedenteJulgamento: 13/03/2020

Recurso Especial nº 03867787220128190001

Processo nº 0386778-72.2012.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Índice do IPC junho/1987 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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