STJImprocedenteJulgamento: 29/05/2025

Recurso Especial nº 03060182420218190001

Processo nº 0306018-24.2021.8.19.0001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Responsabilidade tributária · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Responsabilidade tributária ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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