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STJImprocedenteJulgamento: 05/10/2022

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 02900247720138210001

Processo nº 0290024-77.2013.8.21.0001

PRESIDÊNCIA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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