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STJImprocedenteJulgamento: 16/08/2021

Ação Rescisória nº 02635907520213000000

Processo nº 0263590-75.2021.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

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