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STJImprocedenteJulgamento: 01/09/2020

Recurso Especial nº 02624357620148210001

Processo nº 0262435-76.2014.8.21.0001

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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