STJImprocedenteJulgamento: 04/03/2020

Recurso Especial nº 02216584020128260014

Processo nº 0221658-40.2012.8.26.0014

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação

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