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STJImprocedenteJulgamento: 15/07/2022

Reclamação nº 02203535420223000000

Processo nº 0220353-54.2022.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Repasse de Verbas Públicas
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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