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STJImprocedenteJulgamento: 16/03/2020

Recurso Especial nº 02164848020098130155

Processo nº 0216484-80.2009.8.13.0155

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Apropriação indébita Previdenciária · Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) · Extinção da Punibilidade
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