Habeas Corpus nº 02056294520223000000
Processo nº 0205629-45.2022.3.00.0000
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.