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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/06/2022

Habeas Corpus nº 02003671720223000000

Processo nº 0200367-17.2022.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Associação Criminosa
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisAssociação Criminosa
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49% procedente10% parcialmente procedente41% improcedente

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