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STJImprocedenteJulgamento: 03/06/2024

Habeas Corpus nº 01982568920243000000

Processo nº 0198256-89.2024.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
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42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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