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STJProcedenteJulgamento: 20/06/2022

Habeas Corpus nº 01879088020223000000

Processo nº 0187908-80.2022.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
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Como os tribunais decidem: Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

49% procedente10% parcialmente procedente41% improcedente

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