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STJImprocedenteJulgamento: 10/05/2022

Recurso Especial nº 01090550620178130145

Processo nº 0109055-06.2017.8.13.0145

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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