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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/10/2023

Recurso Especial nº 01021522620208190001

Processo nº 0102152-26.2020.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Estabelecimentos de Ensino · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Interpretação / Revisão de Contrato
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42% procedente3% parcialmente procedente53% improcedente

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