Habeas Corpus nº 00945745520233000000
Processo nº 0094574-55.2023.3.00.0000
GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.