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STJImprocedenteJulgamento: 12/07/2021

Recurso Especial nº 00585471720208160000

Processo nº 0058547-17.2020.8.16.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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