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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/07/2023

Recurso Especial nº 00556809620228190000

Processo nº 0055680-96.2022.8.19.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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