STJImprocedenteJulgamento: 27/11/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00530088620208190000

Processo nº 0053008-86.2020.8.19.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Prisão Preventiva · Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Crimes contra as Relações de Consumo · COVID-19

Prisão Preventiva Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Crimes contra as Relações de Consumo COVID-19

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Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Corrupção ativa · Corrupção passiva · Violação do sigilo funcional ·
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