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STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/02/2026

Habeas Corpus nº 00493924120263000000

Processo nº 0049392-41.2026.3.00.0000

Superior Tribunal de Justiça

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

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