Recurso Especial nº 00446659620154013400
Processo nº 0044665-96.2015.4.01.3400
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
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