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STJImprocedenteJulgamento: 14/07/2022

Recurso Especial nº 00442266120104013400

Processo nº 0044226-61.2010.4.01.3400

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Repasse de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Repasse de Verbas PúblicasFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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