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STJImprocedenteJulgamento: 12/04/2023

Recurso Especial nº 00378058920084019199

Processo nº 0037805-89.2008.4.01.9199

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaREFIS/Programa de Recuperação Fiscal
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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