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STJImprocedenteJulgamento: 20/05/2020

Agravo em Recurso Especial nº 00338643920154010000

Processo nº 0033864-39.2015.4.01.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Repasse de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Repasse de Verbas PúblicasFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 2.727 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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