STJImprocedenteJulgamento: 06/08/2019

Recurso Especial nº 00315635720118160017

Processo nº 0031563-57.2011.8.16.0017

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Responsabilidade tributária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Responsabilidade tributária

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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