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STJImprocedenteJulgamento: 07/08/2025

Recurso Especial nº 00257393820198250001

Processo nº 0025739-38.2019.8.25.0001

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Efeitos
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisEfeitos
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49% procedente10% parcialmente procedente41% improcedente

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