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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/02/2021

Recurso Especial nº 00175288020124058300

Processo nº 0017528-80.2012.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção da Execução · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Extinção da ExecuçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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