Recurso Especial nº 00174755820108260053
Processo nº 0017475-58.2010.8.26.0053
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
Auxílio-Doença Acidentário · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Auxílio-Doença AcidentárioCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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