Processo nº 0016150-53.2016.8.19.0014
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
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Calculado de 4.387 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 1604302-95.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
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Processo nº 5135656-23.2026.8.21.7000
Gab. Des. Sérgio Fusquine Gonçalves
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