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STJImprocedenteJulgamento: 30/05/2023

Recurso Especial nº 00158877520218160031

Processo nº 0015887-75.2021.8.16.0031

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Fato Atípico
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsFalsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisFato Atípico
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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