STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/02/2022

Agravo em Recurso Especial nº 00140601420058160185

Processo nº 0014060-14.2005.8.16.0185

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

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