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STJProcedenteJulgamento: 27/06/2021

Recurso Especial nº 00134978820114013700

Processo nº 0013497-88.2011.4.01.3700

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Repasse de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Repasse de Verbas PúblicasFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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