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STJImprocedenteJulgamento: 25/10/2021

Recurso Especial nº 00133901720114014000

Processo nº 0013390-17.2011.4.01.4000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Repasse de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Repasse de Verbas PúblicasFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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