Recurso Especial nº 00113901220118260606
Processo nº 0011390-12.2011.8.26.0606
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Auxílio-Doença Acidentário · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Auxílio-Doença AcidentárioCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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