Processo nº 0010596-13.2016.8.19.0023
GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA
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Calculado de 4.387 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 1604302-95.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
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