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STJProcedenteJulgamento: 18/05/2021

Recurso Especial nº 00104096220128190211

Processo nº 0010409-62.2012.8.19.0211

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Fornecimento de Água · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Pagamento Indevido
Fornecimento de ÁguaIndenização por Dano MoralIndenização por Dano MoralAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaPagamento Indevido
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Como os tribunais decidem: Fornecimento de Água

54% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

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