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STJImprocedenteJulgamento: 11/03/2024

Recurso Especial nº 00101799620154025101

Processo nº 0010179-96.2015.4.02.5101

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaIPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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