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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/07/2023

Recurso Especial nº 00085244820144058300

Processo nº 0008524-48.2014.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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