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STJImprocedenteJulgamento: 13/07/2021

Recurso Especial nº 00065223320054014000

Processo nº 0006522-33.2005.4.01.4000

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Repasse de Verbas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Repasse de Verbas PúblicasFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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