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STJProcedenteJulgamento: 26/04/2023

Recurso Especial nº 00063800420144058300

Processo nº 0006380-04.2014.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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