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STJImprocedenteJulgamento: 27/10/2020

Recurso Especial nº 00063435120174010000

Processo nº 0006343-51.2017.4.01.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Honorários Advocatícios
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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