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STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/11/2021

Recurso Especial nº 00053717020154058300

Processo nº 0005371-70.2015.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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