STJImprocedenteJulgamento: 03/04/2020

Recurso Especial nº 00048195520184020000

Processo nº 0004819-55.2018.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Penhora / Depósito/ Avaliação

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