Recurso Especial nº 00045190420118260270
Processo nº 0004519-04.2011.8.26.0270
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Auxílio-Doença Acidentário · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Auxílio-Doença AcidentárioCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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