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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/03/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00044756220218190000

Processo nº 0004475-62.2021.8.19.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · COVID-19 · Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público
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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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