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STJImprocedenteJulgamento: 14/01/2025

Agravo em Recurso Especial nº 00042411220154013303

Processo nº 0004241-12.2015.4.01.3303

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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