Recurso Especial nº 00041841120164058100
Processo nº 0004184-11.2016.4.05.8100
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.