STJProcedenteJulgamento: 31/08/2020

Recurso Especial nº 00037335820138210001

Processo nº 0003733-58.2013.8.21.0001

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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