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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/03/2020

Agravo em Recurso Especial nº 00031912620124036107

Processo nº 0003191-26.2012.4.03.6107

VICE-PRESIDÊNCIA

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Desclassificação
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisDesclassificação
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49% procedente10% parcialmente procedente41% improcedente

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