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STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/11/2023

Recurso Especial nº 00018522420164050000

Processo nº 0001852-24.2016.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Responsabilidade tributária
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Fato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoResponsabilidade tributária
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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