Recurso Especial nº 00016599420104036104
Processo nº 0001659-94.2010.4.03.6104
GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
Contribuição sobre vinte salários mínimos · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
Contribuição sobre vinte salários mínimosRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.